LGPD, Seus direitos como titular

Como exercer os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Última atualização: 12 de abril de 2026

Papéis na operação

O Teu Atendimento atua como operador quando processa dados de contatos finais em nome do contratante, e como controlador dos dados do próprio contratante (conta de acesso, faturamento). Essa distinção segue o art. 5º da LGPD.

Direitos do titular

Todo titular de dados pessoais tratados pelo Teu Atendimento pode exercer, gratuitamente, os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
  • Correção: solicitar que dados incompletos, inexatos ou desatualizados sejam corrigidos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
  • Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
  • Revogação do consentimento a qualquer momento.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para privacidade@teuzap.com.br com:

  • Qual direito você quer exercer (dentre os listados acima).
  • Nome completo e CPF.
  • E-mail ou telefone utilizado na conta/atendimento.
  • Comprovação de identidade (foto do documento), quando o pedido for feito diretamente por um titular que não é o contratante.

O prazo de resposta é de até 15 dias corridos, conforme o art. 19 da LGPD.

Bases legais de tratamento

O Teu Atendimento trata dados pessoais com base em:

  • Execução de contrato (art. 7º, V) para operar o serviço contratado.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) para fiscal, tributário e respostas a autoridades.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança, prevenção à fraude e melhoria contínua.
  • Consentimento (art. 7º, I) quando aplicável, especialmente para comunicações proativas promocionais.

Encarregado pelo tratamento (DPO)

O encarregado de proteção de dados do Teu Atendimento pode ser contatado pelo e-mail privacidade@teuzap.com.br. Em caso de dúvida ou reclamação, você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Para clientes contratantes que precisam de um acordo formal de tratamento de dados (operador), consulte o nosso DPA.

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